Processo 5014075-61.2025.4.04.7201

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014075-61.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CIRLENE FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISAN NADROWSKI (OAB SC049129) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições rurais. 3.  Tendo em vista a opção pela tramitação ágil (Aposentadorias), intime-se a parte autora para que complemente as informações lançadas no painel previdenciário (nova ferramenta - acesso através botão superior  Tramitação Ágil (Aposentadorias) ), devendo preencher todos os campos com as informações exigidas no   período rural (ex: indicação exata do tipo da prova; página; se é documento de terceiro; ano da confecção), sempre indicando as provas presentes no processo administrativo. 4.   Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural , a peça inicial deverá descrever adequadamente os fatos que se pretende provar. Sendo assim, a parte autora deverá: a)    D escrever  as atividades rurais/pesqueiras alegadas  devendo conter, no mínimo:  a)  a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s);  b)  localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período;  c)  regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.);  d)  nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e,  e)  data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como  em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva ,  esclarecendo  para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b)   Apresentar/complementar  a prova material do exercício das  atividades rurais/pesqueiras  alegadas juntando [ex.:  1)  Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora;  2)  Cópia Integral da primeira CTPS;  3)  certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas;  4)  certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava;  5)  recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola;  6)  fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região;  7)  títulos eleitorais;  8)  certidões de nascimento;  9)  certidões de casamento;  10)  ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região;  11)  históricos escolares etc.,   12)  Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem;  13)    No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e registro de aquaviário, documentos que demonstrem o pagamento do seguro-defeso.] Tratando-se de atividade rural desenvolvida após o ano 2000, a parte autora deverá juntar relatório de movimentação   econômica referente ao período controverso, o qual pode ser obtido junto à Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural.  Ainda, considerando que é a partir dos elementos contidos no formulário de “ autodeclaração ” que o servidor…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.