Processo 5014094-50.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5014094-50.2026.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Marina Belandi SchefferExecutado:Estado do Acre   DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 535 do CPC. Desde já, considerando o início da fase de cumprimento, determino que a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso já não o tenha feito, junte aos autos os documentos indispensáveis à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso, a saber: a) Comprovante de regularidade do CPF do credor principal e do patrono, emitido pela Receita Federal, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; b) Dados bancários atualizados de todos os credores, inclusive do advogado constituído, conforme exigência da Instrução Normativa nº 01/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Ademais, em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o patrono apresentar o respectivo contrato de honorários advocatícios nos autos antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório , a fim de viabilizar a apreciação do pedido. Intimem-se. Cumpra-se.

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