Processo 5014111-31.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Execução penal. Embargos de declaração em agravo em execução. Indulto natalino. Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Delitos equiparados a hediondos. Marco temporal de aferição da natureza do crime. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro m
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