Processo 5014134-74.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014134-74.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: POSTO RIO NEGRO LTDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO TEMPESTIVO. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação tempestiva do pagamento. O executado efetuou depósito judicial do valor executado dentro do prazo legal para pagamento voluntário, mas juntou o comprovante aos autos posteriormente. A decisão agravada manteve as penalidades e determinou o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mas o comprovante é juntado aos autos após o término do prazo para cumprimento voluntário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 523, §1º, do CPC condiciona a incidência da multa e dos honorários à ausência de pagamento voluntário no prazo legal, não à comprovação formal tempestiva nos autos. 5. Demonstrado que o depósito judicial foi efetivado dentro do prazo de 15 dias úteis, resta configurado o adimplemento tempestivo da obrigação. 6. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência das penalidades quando comprovado o pagamento no prazo legal, ainda que a juntada do comprovante ocorra posteriormente. 7. Eventual desídia na comunicação do pagamento pode ensejar responsabilização por despesas processuais adicionais, à luz do princípio da causalidade, mas não autoriza, por si só, a aplicação automática das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. 8. Interpretação diversa conferiria caráter excessivamente formalista à norma e implicaria enriquecimento sem causa do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem exclusivamente na hipótese de ausência de pagamento voluntário no prazo legal. 2. O pagamento tempestivo afasta as penalidades, ainda que o comprovante seja juntado aos autos após o término do prazo para cumprimento voluntário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, caput e §1º; CPC, arts. 17 e 29 (CPC/1973). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.047.510/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.11.2009. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal…

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