Processo 5014136-75.2024.4.02.5110

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014136-75.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE  oposta por  LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA  em face de  UNIÃO - FAZENDA NACIONAL,  por intermédio da qual   pleiteia a desconstituição da cobrança que objetiva a satisfação do crédito integrante da CDA 7042404418159, 7042404415729, 7042109754984, 7042107899705, 7042104732982, 7041902044910 e 7042002573044. Alega a excipiente, em síntese, no Evento 31, que as CDA's estão eivadas de nulidade, por não observarem as formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação. E ainda, alega a ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória, a cobrança da multa com efeito confiscatório, da ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, da inafastabilidade do controle judicial e da ausência da juntada do processo administrativo Intimada a se manifestar em resposta, a parte exequente, ora excepta sustentou, em síntese, no Evento 35, PET1, a desnecessidade de processo administrativo para instruir a peça inicial, bem como defendeu a validade formal e material das CDA's e a legalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória, da multa de mora e o afastamento do efeito confiscatório. É o relatório. Passo a decidir.  Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente.  Da alegada nulidade da CDA que instrui a execução fiscal. Sustenta o excipiente que a Certidão de Dívida Ativa padeceria de vício de nulidade, na medida em que não haveria indicação da origem do crédito exequendo ou de qual dispositivo infringido, impossibilitando a correta identificação da conduta imputada ao devedor e, por conseguinte, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 veicula as exigências legais para regularidade do termo de inscrição de Dívida Ativa, as quais, se desatendidas, implicam na nulidade da inscrição e, consequentemente, no processo de cobrança da dívida, senão vejamos: “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui…

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