Processo 5014151-22.2020.4.02.5001

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014151-22.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CIRENE JUSTA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANDRÉ TENDLER LEIBEL (OAB ES013683) ADVOGADO(A) : THIAGO PANCERI VALADARES (OAB ES029105) EXEQUENTE : GUTEMBERG GONCALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : ANDRÉ TENDLER LEIBEL (OAB ES013683) ADVOGADO(A) : THIAGO PANCERI VALADARES (OAB ES029105) DESPACHO/DECISÃO Considerando o depósito do evento 151, DEMTRANSF1 , referente ao valor principal e aos honorários contratuais, intime-se a parte autora para informar, nos autos, caso queira, no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados.  Expeça(m)-se alvará(s) de transferência , caso sejam informados os dados bancários. Não sendo informados os dados bancários , expeça-se  alvará que deverá ser impresso para recebimento junto ao banco, dentro do prazo de validade de 60 dias. Registre-se que no momento do saque do valor indicado no alvarás  de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos da Resolução nº 983/26, do CJF .

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