Processo 5014182-70.2018.8.13.0313
TJMG • Embargos À Execução Fiscal
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PROCESSO Nº: 5014182-70.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO ITAÚ S/A, em face do MUNICÍPIO DE IPATINGA, visando à anulação das Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução fiscal nº 0298435-97.2015.8.13.0313, bem como a declaração de inexis
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