Processo 5014195-81.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014195-81.2026.8.12.0001/MS AUTOR : REFRIGERACAO BUENOS AIRES II LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ALEXANDRE BARROSO BRAGA (OAB MS026267) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória proposta por  REFRIGERACAO BUENOS AIRES II LTDA contra MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS , todos qualificados, por intermédio da qual requer a expedição de mandado monitório, alegando possuir documento escrito sem eficácia de título executivo. 2. A pretensão da parte autora é pertinente, pois a petição inicial está instruída com prova escrita de débito sem eficácia de título executivo, bem como com memória de cálculo, nos termos do artigo 700 do CPC. 3. Desse modo, defiro , de plano, a expedição de mandado de pagamento, no qual deverá ficar consignado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como que o pagamento nesse prazo isentará a parte requerida das custas processuais, e implicará no pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 4. Conste no expediente, ainda, que no mesmo prazo a parte requerida poderá oferecer embargos (art. 702 do CPC), bem como que, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC), independentemente de qualquer outra formalidade. 5. Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para que apresente impugnação, no prazo legal. 6. Se decorrido o prazo sem apresentação de embargos, o que deve ser certificado nos autos, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. 7. Intime-se. Cumpra-se.

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