Processo 5014199-71.2019.4.03.6105

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5014199-71.2019.4.03.6105 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: KEINNY ROCHA RODRIGUES SAMOGIN, FABIO PAES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO DANIEL RASSI - SP156685-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ MASSETTO TREVISAN - SP407521-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO - SP291728-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JAILSON FERREIRA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de FABIO PAES DE OLIVEIRA, em face do v. acórdão de Apelação abaixo ementado, proferido por esta E. Décima Primeira Turma, que, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação interpostos por KEINNY ROCHA RODRIGUES SAMOGIN e pelo Embargante, a fim de aplicar o princípio da consunção entre os delitos de falso e de descaminho e, por conseguinte, reduzir a pena privativa de liberdade aplicada a ambos os réus para o patamar de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como para reduzir o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária imposta a ambos os acusados para o valor de 01 (um) salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 299, CAPUT, C.C ARTIGO 334, CAPUT, E §3º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE CORRÉU DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O ÓRGÃO MINISTERIAL FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO OFERECEU O ANPP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE DESCAMINHO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. PEDIDO DE CORRÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARGUMENTO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES PENAIS NÃO COMPROVADO. OUTROSSIM, EMBORA OS CRIMES EXAMINADOS EM AMBAS AS AÇÕES PENAIS SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, INFERE-SE DA LEITURA DA DENÚNCIA QUE HÁ DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO TEMPO, LUGAR, PARTES ENVOLVIDAS E À MANEIRA DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. POSTULADO QUE TEM ESPECTRO DE ATUAÇÃO RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS DE NATUREZA PRIVADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO RELATIVO AO DELITO DE FALSO AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE O CORRÉU TINHA CONHECIMENTO DO SUBFATURAMENTO DOS EQUINOS. AUTO DE INFRAÇÃO PRODUZIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADAS PELA DEFESA. PROVA QUE, APESAR DE CONSTRUÍDA CAUTELARMENTE, FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DE MANEIRA DIFERIDA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. AUTORIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, UMA VEZ QUE FORA PRATICADO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE ILUDIR A TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE A ENTRADA DO EQUINO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA PARA OUTRAS FINALIDADES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE CORRÉU NA PRÁTICA DE DESCAMINHO, SOB A TESE DE QUE O CORRÉU DESCONHECIA EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DO CAVALO. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DEFENSIVO. CORRÉU QUE NÃO ERA MERO DESPACHANTE ADUANEIRO, MAS PESSOA QUE EFETIVAMENTE APRESENTOU A…

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