Processo 5014204-49.2022.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014204-49.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A APELADO: S. M. M. G. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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