Processo 5014214-30.2022.4.04.7003
TRF4 • Apelação Criminal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5014214-30.2022.4.04.7003/ PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI REVISORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA APELANTE : EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FEOLA CESTARI (DPU) APELANTE : RICARDO DE ALMEIDA CESAR (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FEOLA CESTARI (DPU) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, E DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
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