Processo 5014218-90.2026.8.09.0007

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (A3):                                                5014218-90.2026.8.09.0007 ORIGEM:                                                        ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTE/RÉU:                               KOVI TECNOLOGIA S.A. RECORRIDA/AUTORA:                         FERNANDA HORRANY FERREIRA BRAGA RELATOR:                                                     ANDRÉ REIS LACERDA DISTRIBUÍDO EM:                                   26.05.2026 VALOR DA CAUSA:                                    R$ 1.621,00 JUIZ SENTENCIANTE:                            SILVIO JACINTO PEREIRA   JULGAMENTO POR EMENTA     EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. ACORDO PARA CUSTEIO DO CONSERTO NÃO COMPROVADAMENTE CONCRETIZADO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADA AO CASO CONCRETO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.   I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Kovi Tecnologia S.A., inconformada com a sentença (mov. 47) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Fernanda Horrany Ferreira Braga em face da recorrente (Kovi Tecnologia S.A.) e de LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., a qual julgou procedentes os pedidos iniciais. 2. O fato relevante. Na inicial,  a parte autora, Fernanda Horrany Ferreira Braga, narrou que, em 10.11.2025, envolveu-se em acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade da segunda ré (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A.), locado e conduzido a serviço da primeira ré (Kovi Tecnologia S.A.), que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Sustentou a demora excessiva no conserto do seu automóvel e a recusa das rés em fornecer um veículo reserva, o que lhe gerou transtornos e gastos com transporte alternativo. 3. Diante disso, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência com confirmação no mérito, a condenação solidária das rés à obrigação de fornecer um veículo substituto, com características similares ao seu, até o efetivo conserto do automóvel danificado. 4. A tutela de urgência foi indeferida na mov. 07, ao fundamento de que o pedido possuía nítido caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, sendo imprescindível oportunizar o contraditório e a dilação probatória. 5. Em sua contestação (mov. 28), a segunda parte ré (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A.) alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sustentando que a apuração da dinâmica do acidente demandaria prova pericial complexa. Argumentou, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o veículo estava sob posse e guarda da Kovi Tecnologia Ltda., a quem caberia a responsabilidade por eventuais danos a terceiros. Além disso, aduziu a inexistência de dever de indenizar, afirmando que a responsabilidade seria exclusiva do condutor/locatário, que não…

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