Processo 5014267-44.2020.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5014267-44.2020.4.03.6183 RELATOR: JOAO EDUARDO CONSOLIM APELANTE: REGINALDO GALLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109-A ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REGINALDO GALLO RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Id 354367632), mediante o qual restou negado provimento ao recurso de apelação do INSS, e foi dado provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de determinar a concessão da aposentadoria especial mediante o reconhecimento da especialidade laboral dos períodos de 2.1.1990 a 5.3.1997, 6.3.1997 a 18.11.2003 e 19.11.2003 a 12.11.2019. Em suas razões aclaratórias (Id 356071437), o INSS sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não sobrestar o andamento da presente ação, consoante determinação do excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.368.225/RS (Tema 1.209). Ainda, aduz que, a partir de 6.3.1997, não deve ser reconhecida a especialidade do labor por exposição à periculosidade inerente ao risco de explosões em local de abastecimento de líquidos inflamáveis (combustíveis). Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (Id 358624250) aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido, confira-se STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Paulo Sergio Domingues, DJE de 14/03/2023) Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0,…

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