Processo 5014301-65.2025.8.21.0021

Apelação Cível Nº 5014301-65.2025.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ZILCA ALVES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA MENDES DOS SANTOS (OAB RS013877) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS JOHANN (OAB RS133335) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA INDIVIDUALIZADA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387/STJ. PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA RELATIVA A ALEGADOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP, ADMINISTRADA PELO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AO SALDO DA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, NO TEMA 1387 (RESP N. 2.214.879/PE), FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002, POR SER O MOMENTO OBJETIVO EM QUE O TITULAR TEM CONDIÇÕES DE AFERIR EVENTUAL PREJUÍZO. 2. REALIZADO O SAQUE INTEGRAL EM 2007, O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS SE CONSUMOU EM 2017, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 2025, O QUE CONFIRMA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. 3. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AO SALDO DA CONTA PASEP TEM COMO LEGITIMADA PASSIVA A UNIÃO, INSTITUIDORA E GESTORA DO PROGRAMA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME O TEMA 1.150/STJ E PRECEDENTES DO STJ. 4. A CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA, NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FEITO, MAS IMPÕE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PARCELA DO PEDIDO QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 170 DO STJ E DO ART. 327, § 1º, II, DO CPC/2015. 5. REMANESCE NA JUSTIÇA ESTADUAL APENAS O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O BANCO RÉU, FUNDADO EM MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES DA CONTA PASEP, BEM COMO NA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO GESTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 2. DE OFÍCIO, MANTIDA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA PASEP, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1387/STJ. 2. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AO SALDO DA CONTA PASEP TEM COMO LEGITIMADA PASSIVA A UNIÃO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSA PARTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 170 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART.…

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