Processo 5014310-39.2024.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5014310-39.2024.4.03.6183 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALFREDO ANTONIO BLOISE - SP281547-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ADRIANA PERIN LIMA - SP272012-A RECORRIDO: JOSE HELENO DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, encerro o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2017 a 30/04/2020 e de 01/07/2020 a 31/08/2020, no Portal da Alvorada Auto Posto Ltda., nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei n.º 10.259/2001 e lei n.º 9.099/95, pela ausência de interesse processual, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) RECONHECER A ESPECIALIDADE dos períodos de 23/02/1995 a 05/03/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001 e de 19/11/2003 a 12/06/2012, na Alpina Termoplásticos Ltda. e de 01/09/2021 a 20/06/2024, na Eco Posto Bandeirantes Ltda., observando-se a conversão em comuns até 12/11/2019, conforme fundamentado. II) NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE do período de 03/11/2014 a 03/08/2016, no Auto Posto Portal do Paraíso Ltda. e de 01/05/2020 a 31/05/2020, no Portal da Alvorada Auto Posto Ltda., conforme fundamentado. III) CONDENAR O INSS ao reconhecimento do inciso I, para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/222.824.281-5, com DIB em 25/06/2024, com renda mensal inicial - RMI de R$ 3.615,68 e uma renda mensal atual - RMA de R$ 3.698,47, em agosto/2025 e pagar as prestações em atraso, desde 25/06/2024, que totalizam R$ 57.526,16, atualizado até agosto/2025. IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.” Recorre o INSS alegando, em síntese, a ausência de requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 23/02/1995 a 05/03/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001, de 19/11/2003 a 12/06/2012 e de 01/09/2021 a 20/06/2024. É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. - CONSIDERAÇÕES PERTINENTES Inicialmente, quanto ao tempo especial, importante destacar que sua análise envolve quatro questões distintas: (i) a legislação aplicável ao cômputo do tempo de serviço, (ii) os critérios legais para o enquadramento de uma atividade como especial, (iii) as regras atinentes à prova do efetivo exercício da atividade especial e (iv) a possibilidade legal de converter o tempo especial em comum. A jurisprudência já se firmou no sentido de que se deve aplicar, para a aferição do exercício de atividades…

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