Processo 5014313-38.2019.4.04.9999

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014313-38.2019.4.04.9999/ SC RELATOR : Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA PRESIDENTE : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PROCURADOR(A) : WALDIR ALVES APELANTE : LINDOMAR DE MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA Votante : Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA Votante : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

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