Processo 5014339-90.2025.4.04.7003

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014339-90.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIA LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : AMERICO DONADELI ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : ADELIR CAROBA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : CATARINA CORESMA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : APARECIDO VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : ADIRCE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : ALEX WILLIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : APARECIDA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : REINALDO MIRICO ARONIS (OAB PR035137) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se processo buscando cobertura securitária para reparação de danos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Intimada para manifestar seu interesse em integrar a lide, a CEF informa que os contratos dos autores possuem Apólice de Mercado - Ramo 68 (Apólice Privada) ou não se enquadra no Ramo 66, não havendo interesse na demanda. DECIDO A demanda versa sobre contratos de seguro adjetos a contratos de financiamento, os quais abrangem cobertura por danos físicos no imóvel. O que justifica o interesse da CEF e da União em compor o polo passivo, na forma da Lei n. 12.409/2011, é a vinculação dos contratos ao SFH, contando com cobertura do FCVS. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de…

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