Processo 5014343-18.2025.8.13.0707

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5014343-18.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] AUTOR: VALMIR BASILIO DOS REIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos, etc. VALMIR BASÍLIO DOS REIS, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA COMBINADO COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face de SERASA S.A., e BOA VISTA SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, que sofreu constrangimento ao necessitar de crédito no comércio local, quando foi informado de que existiam dívidas em seu nome, sendo que não houve qualquer notificação por carta em seu endereço. Afirma ser pessoa honesta, trabalhadora e humilde; aduz, também, que as dívidas não notificadas somam 11 negativações junto à Boa Vista e 3 negativações junto ao Serasa. Requereu: A citação das partes requeridas; a procedência dos pedidos; a condenação das requeridas ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios; a aplicação do princípio processual que não há nulidade sem prejuízo; a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação a qualquer momento do processo; a gratuidade de justiça; que sejam cancelados os registros de inadimplência pugnados; danos morais; a conexão aos autos do processo nº 5009403-10.2025.8.13.0707. A petição inicial veio acompanhada com procuração e documentos (ID XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). Foi proferida decisão deferindo a assistência judiciária gratuita (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Requerida Boa Vista Serviços S/A apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). A Requerida Serasa S.A. apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). Impugnação à contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em especificação de provas, o Requerente solicitou o julgamento antecipado da lide (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Requerida Serasa S/A solicitou o depoimento do Requerente em audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Requerida Boa Vista Serviços S/A também solicitou o julgamento antecipado da lide (ID XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). Decisão saneadora (ID XXX.XXX.XXX-XX). Ata de audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX). Houve decurso de prazo para a apresentação das alegações finais (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Requerida Serasa S/A apresentou as alegações finais (ID XXX.XXX.XXX-XX). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem nulidade arguidas e preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Da ausência de notificação prévia In casu, a parte autora afirma que não foi previamente notificada acerca da negativação de seu nome perante os cadastros restritivos de crédito mantidos pelas partes requeridas, em relação ao(s) seguinte(s) cadastro(s) restritivo(s) e débito(s): Boa Vista S/A: Serasa S/A: De início, destaco que a relação jurídica constante dos autos é de consumo, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), bem como as Requeridas, como fornecedoras/prestadoras de serviços. Pois bem, diante da afirmação do Requerente que não houve nenhuma notificação por carta em seu endereço, caberia às Requeridas a demonstração do contrário, trazendo aos autos prova quanto…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.