Processo 5014380-06.2024.8.24.0018

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014380-06.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR NASSER VIDAL (OAB PR029107) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc 1- Diante da realidade dos autos, defiro o pedido de citação por edital. 2-   Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, inc. V). Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Publique-se o edital na rede mundial de computadores via Diário da Justiça e também na plataforma específica junto ao sítio do CNJ, observados os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local, pois a publicação na rede mundial de computadores via Diário de Justiça Eletrônico é suficiente para a validade e ampla divulgação do ato citatório (vide art. 14 da Resolução n. 234 de 13-07-2016, do CNJ e TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0705789-40.2018.8.07.0000, julgado em 13-06-2018) e por não se verificar, no caso, peculiaridade a justificar a medida prevista no parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil. 4- Decorrido o prazo do edital e certificada a não interposição de embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 5- Fluido o prazo sem manifestação, arquivem-se administrativamente os autos e intime-se a parte exequente, advertindo-a acerca da pena de extinção pela prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21). Cumpra-se.

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.