Processo 5014426-15.2026.4.04.7002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014426-15.2026.4.04.7002/PR AUTOR : LAURA THAIZA BRANCO ADVOGADO(A) : DARLEY DE CARVALHO BILIO (OAB GO034742) DESPACHO/DECISÃO I.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: - Juntar declaração de residência, conforme modelo que deve ser baixado no link ( 1 ) , devidamente preenchida, assinada: a) pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e também  b) pelo titular do comprovante de residência,   devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; - Juntar nova procuração , declaração de hipossuficiência e termo de renúncia ad judicia , e demais documentos firmados pela parte autora, devidamente assinado(s) de próprio punho em documento físico, ou, caso prefira utilizar assinatura eletrônica esta deve ser  baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termos da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios , que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . I.1. Da União Estável DA PROVA MATERIAL O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados, isto é, anterior ao óbito do(a) segurado(a) instituidor(a), motivo pelo qual documentos ilegíveis, não datados ou emitidos após o falecimento, não podem ser validamente considerados para prova da  união estável. Oportuno mencionar, a esse respeito, o teor do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91 :  As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos,   produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Inadmissível, portanto, por expressa previsão legal , a comprovação da união estável unicamente por meio de prova testemunhal, incumbindo à parte autora instruir os autos com início de material satisfatória para a comprovação dos fatos alegados, tais como comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) instituidor(a) no mesmo endereço, CadÚnico, documentos públicos qualificando a parte autora e o(a) instituidor(a) como companheiros, matrícula de imóvel, contrato de aluguel, comprovante de conta bancária conjunta, comprovante de contratação de plano de saúde e/ou funerário, ou…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.