Processo 5014452-78.2024.4.04.7003

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014452-78.2024.4.04.7003/PR AUTOR : FELIPE ANTONIO CATARINO ADVOGADO(A) : LEVERTON GIUSEPPE MACHADO (OAB PR092263) AUTOR : LETYCIA PINAFFI CATARINO ADVOGADO(A) : LEVERTON GIUSEPPE MACHADO (OAB PR092263) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação sob o procedimento comum que  FELIPE ANTONIO CATARINO  e  LETYCIA PINAFFI CATARINO   movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,  JULIANA LEME DOS SANTOS ROCHA  e  MARCOS JOSE DA ROCHA , em que pedem: C.  Seja a presente ação, ao final, julgada  TOTALMENTE PROCEDENTE,  condenando os  Requeridos invasores  ao pagamento de indenização pela acessão edificada, ou seja;  i.  Valor da área invadida;  ii.  Valorização da construção;  iii.  Desvalorização da área remanescente, tudo no valor de  R$ 180.000,00 . (CC: Art. 1.258) D.  Não ocorrendo voluntariamente o pagamento das indenizações, requer que seja assegurada a retenção do imóvel aos Autores, convertendo a propriedade dos Réus em favor aos Autores, com a devida emissão de posse e transmissão da propriedade, não sendo possível, que seja realizada sua demolição; E.  Seja a  Requerida financeira  condenada a pagar aos Autores um quantum a título de DANOS MORAIS, não inferior ao valor de  R$ 50.000,00  para ambos os Autores, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão, as circunstâncias fáticas e por culpa exclusiva; F.  A obrigação de fazer por parte da  Requerida financeira  ao final, em entregar o processo de finalização da obra, alteração do contrato preliminar em razão alteração de metragem do terreno que ocorrerá futuramente, cumulado com todos os gastos advindo para conclusão; Os autores alegam, em suma, que: (i) em meados de 2021, celebraram com a CEF contrato de financiamento imobiliário para compra e construção de um lote urbano na cidade de Porto Rico/PR. (ii) após os trâmites administrativos e aprovação do crédito, a CEF enviou engenheiro  in loco  para aprovação do terreno/imóvel para autorização da construção; (iii) conforme laudo realizado pelo responsável técnico preposto da financeira, o referido imóvel encontrava-se em situação viável para construção, aprovado e liberado para início das obras; (iv) após aprovação e liberação para construção pela instituição financeira, os iniciaram suas obras, preliminarmente com a elaboração do projeto inicial para construção, realizado pelo engenheiro contratado pelos autores; (v) o responsável técnico dos autores constatou que os vizinhos do terreno, Marcos Jose da Rocha e Juliana Leme dos Santos Rocha , edificaram parte de sua casa/construção em parte do terreno dos autores, em torno de 13,16m²; (vi) em razão de suposta negligência do responsável técnico da CEF, os autores estão impossibilitados de finalizar o processo para levar a registro o imóvel, conforme exigido pelo Cartório de Registro de Imóveis; (vii) para finalizar o processo junto à CEF, os autores informaram que estavam impossibilitados de realizarem a averbação da matrícula, inclusive impossibilitando a transferência de propriedade do imóvel; (viii) no momento que a CEF soube do ocorrido, solicitou que os autores assumissem a culpa, exigindo laudo atualizado pelo arquiteto particular dos autores; (ix) mesmo com o documento exigido pela CEF, os autores não conseguem sanar o problema, em razão da necessidade da averbação na matrícula, não antes…

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