Processo 5014517-85.2025.4.02.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5014517-85.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : RODRIGO MANDELLI NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O PEDIDO PRINCIPAL É DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 621.105.606-4, COM DIB EM 26/11/2017 E DCB EM 31/01/2025). NÃO CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O MOTIVO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OS LAUDOS DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS DURANTE A MANUTENÇÃO DESSE BENEFÍCIO ESTÃO NO EVENTO 10, LAUDO1, PÁGINAS 27/50 (A ÚLTIMA PERÍCIA FOI REALIZADA EM 08/11/2024). VÊ-SE QUE O AUTOR ESTAVA EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. NÃO É POSSÍVEL SABER SE A REABILITAÇÃO FOI CONCLUÍDA COM ÊXITO OU SE O AUTOR TERIA ABANDONADO O PROCESSO. HÁ, AINDA, PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NB 719.997-589-0 REQUERIDO EM 10/03/2025 E INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE (EVENTO 1, INDEFERIMENTO7, PÁGINA 1; E EVENTO 4, INF4, PÁGINA 2). NÃO VEIO AOS AUTOS O LAUDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE. A SENTENÇA, NO SENTIDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. O RECURSO SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PORQUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL E/OU PRETÉRITA, SEM VALORAR ADEQUADAMENTE OS DEMAIS ELEMENTOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E ESCOLARES CONSTANTES DOS AUTOS. A PERÍCIA JUDICIAL (DE 02/07/2025; EVENTO 17), REALIZADA POR PSIQUIATRA, FIXOU QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 40 ANOS DE IDADE, EMBORA PORTADOR DE OUTROS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA PERSONALIDADE (EVENTO 17, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA A ATIVIDADE CONSIDERADA DE AJUDANTE/CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA (EVENTO 17, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). SEGUNDO O EXPERT , O AUTOR “ APRESENTA-SE COM QUADRO ESTABILIZADO, EM REMISSÃO COMPLETA, SEM SINTOMAS RESIDUAIS ” (EVENTO 17, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). O LAUDO TAMBÉM NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE EM MOMENTOS PRETÉRITOS (EVENTO 17, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). OU SEJA, NÃO FOI RECONHECIDA INCAPACIDADE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA JUDICIAL. NO CAMPO DEDICADO AO HISTÓRICO E QUEIXAS, O I. PERITO CONSIGNOU O SEGUINTE (EVENTO 17, LAUDPERI1, PÁGINA 2): “ DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA E OUTROS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA PERSONALIDADE. COMPROVA TRATAMENTO DESDE O ANO DE 2006. HISTÓRICO DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO NO ANO DE 2006. APÓS O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO, RETORNOU AO MERCADO DE TRABALHO. ÚLTIMO VÍNCULO TRABALHISTA INICIADO NO ANO DE 2014. RELATA NÃO EXERCER DESDE NOVEMBRO/2017. ÚLTIMO ATESTADO, EMITIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA CRM-ES 6460, DATA DE 03/06/2025; PRESCRITO USO DE CLORPROMAZINA 100MG/NOITE. REALIZA ATIVIDADES DA VIDA CIVIL NORMALMENTE, INCLUSIVE ASSINOU PROCURAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO. APRESENTA-SE COM QUADRO ESTABILIZADO, EM REMISSÃO COMPLETA, SEM SINTOMAS RESIDUAIS ”. O EXAME CLÍNICO APUROU O SEGUINTE (EVENTO 17, LAUDPERI1, PÁGINA 2): “ NO MOMENTO, SE ENCONTRA VIGIL, ORIENTADA AUTO E ALOCRONOPSIQUICAMENTE, SEM MOVIMENTOS ANORMAIS, SEM ALTERAÇÃO DO HUMOR, PENSAMENTO DE CURSO NORMAL E LÓGICO-FORMAL, PENSAMENTO SEM RESTRIÇÃO DE CONTEÚDO, AFETO MODULANTE E CONGRUENTE COM HUMOR, SEM ALTERAÇÃO DE CONSCIÊNCIA DO EU, SEM ATIVIDADE…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.