Processo 5014544-90.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014544-90.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Geane Portela E SilvaExecutado:Acumuladores Moura S AExecutado:Comauto Comercial de Automoveis Ltda.   DESPACHO/DECISÃO   Intimem-se as partes executadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o pagamento voluntário da dívida remanescente. Em havendo pagamento,  libere-se a quantia em favor dos credores, via alvará judicial, observando-se os dados bancários já fornecidos ( evento 1, DOC1 ). Após, conclusos para sentença de extinção. Em caso de inércia das partes executadas em adimplir a obrigação de pagar, desde já defiro a pretensão executória, devendo o feito prosseguir com a rotina de espécie. Expeça-se, atualizado o débito, os expedientes necessários para a penhora de valores, via SISBACEN JUD. Não sendo possível a penhora na forma acima especificada, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 52, IV, da LJE), para constrição de tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora da constrição e para no prazo de 15(quinze) dias, se quiser, oferecer embargos (ou impugnação), os quais deverão limitar-se à matéria enumerada no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE).  Não havendo penhora ou não localizadas as partes devedoras, intime-se as partes credoras para, no prazo de 03 (três) dias, requererem o que lhes convier, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.  Intimem-se.

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