Processo 5014590-83.2026.4.04.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014590-83.2026.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEMAR APARECIDO DIOGO ADVOGADO(A) : GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES (OAB PR105133) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1.  Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: a)  Instrumento de procuração  atualizado (datado há, no máximo, 01 ano), assinado de próprio punho (a assinatura digital não é admitida); b)  Declaração de hipossuficiência  atualizada (datado há, no máximo, 01 ano), considerando pedido de justiça gratuita, assinada de próprio punho (a assinatura digital não é admitida); c)  Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.); Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel de que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); 2.  A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e se fixa de acordo com o valor da causa. Considerando que o valor da causa informado no cálculo é inferior a sessenta salários mínimos, o presente feito deve tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando termo de renúncia atualizado ,   pelo qual renuncie aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos; Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Tramitação Ágil Intime-se a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual, com base no preenchimento de dados no PAINEL PREVIDENCIÁRIO - TRAMITAÇÃO ÁGIL, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil, " os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ". Ainda, o artigo 8º do mesmo diploma normativo prevê que o juiz deve observar " a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ". Assim, visando ao aprimoramento da resposta judicial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibiliza ao advogado o preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO.  A ferramenta está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora:  No painel, o advogado deve preencher as provas vinculadas a cada período, de forma completa e individualizada, indicando o respectivo documento e a que se refere, conforme exemplo a seguir: O tutorial para preenchimento está disponível em vídeo:  clique aqui Ressalte-se que o preenchimento do painel, além de aumentar as possibilidades de…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.