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MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa Catarina x Eide Martins - Processo nº 5014595-16.2024.8.24.0039 — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

5014595-16.2024.8.24.0039

Classe

Ação Penal - Procedimento Sumário

Assunto

Crimes contra a Ordem Tributária

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Ativo

Eide MartinsPolo Passivo

Robison Antunes FavaretoPolo Passivo

Luciano AnzilieroAdvogado(a)

Andamentos

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22/04/2026

Outras Decisões

02/03/2026

Conclusão

02/03/2026

Documento

26/02/2026

Decurso de Prazo

24/02/2026

Decurso de Prazo

13/02/2026

Publicação

13/02/2026

Publicação

12/02/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026

Ato ordinatório

11/02/2026

Expedida/certificada

11/02/2026

Expedida/certificada

11/02/2026

Expedida/certificada

11/02/2026

Expedida/certificada

11/02/2026

Documento

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