Processo 5014676-57.2026.8.24.0018

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Procedimento Comum Cível Nº 5014676-57.2026.8.24.0018/SC AUTOR : PEIXES BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO (OAB PR116380) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas.  2. A fim de otimizar o andamento processual, deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ser oportunamente designada caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição do litígio. 3. Nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil, é obrigatório o uso da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo, garantindo a adequada compreensão pelas partes e pelo juízo. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece, ainda, que  documentos redigidos em língua estrangeira somente podem ser juntados aos autos quando acompanhados de versão em língua portuguesa, devidamente traduzida por tradutor juramentado ou tramitada por via diplomática ou pela autoridade central . Assim, eventual documento apresentado em idioma diverso, desacompanhado da correspondente tradução válida, não atende às exigências legais, motivo pelo qual não pode ser considerado para fins de apreciação judicial. Assim,  concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte promova a juntada aos autos da respectiva tradução , atendidas as determinações da legislação brasileira.  4. Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. 5. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). 6. Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. 7. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça). Anoto que a citação por whatsapp constitui medida excepcional, cuja viabilidade no caso concreto será examinada posteriormente, caso infrutífera a citação pessoal. 8. Inexitosas todas as modalidades, mova-se o processo para o localizador específico, a fim de que se proceda à extração de informações sobre o endereço da parte requerida nos sistemas CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, SISP e INFOJUD, acostando-se, na sequência, o respectivo relatório, sobre o qual será a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 9. Resultando da busca ou informado pela parte autora endereço novo, promova-se a expedição de mandado de citação, independentemente de novo despacho, devendo a parte autora antecipar o valor da diligência.

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