Processo 5014690-06.2024.8.13.0313

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5014690-06.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: SUPREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA CPF: 21.825.164/0001-28 RÉU: MECK DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA CPF: 30.846.470/0001-31 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente objetivando a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pela parte executada, oriundos de contrato com garantia de alienação fiduciária carreado aos autos. O pleito consubstancia mecanismo constritivo sub-rogatório voltado à satisfação do crédito exequendo, justificado pela aparente inexistência de outros bens patrimoniais livres e desembaraçados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à viabilidade jurídica da penhora sobre direitos creditórios e aquisitivos derivados de pacto de alienação fiduciária. Inicialmente, cumpre assentar a premissa basilar de que a propriedade resolúvel do bem, móvel ou imóvel, pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante. Por corolário lógico, o bem propriamente dito não se sujeita à expropriação judicial por dívidas do fiduciante perante terceiros. Nada obstante, o devedor ostenta a posse direta e a legítima expectativa de direito à aquisição da propriedade plena, condição que se perfectibilizará, inexoravelmente, com a quitação integral do financiamento. Tais direitos aquisitivos possuem inegável expressão econômica — correspondente, em regra, ao montante das parcelas já amortizadas — e, portanto, compõem a esfera patrimonial do executado. Sob essa ótica, a pretensão executiva encontra amparo expresso no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, que autoriza a constrição sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. A referida opção legislativa visa conferir máxima efetividade à tutela jurisdicional executiva, em estrita consonância com os postulados constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CRFB). Corroborando a dicção legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da matéria, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Precedentes" ( REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o…

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