Processo 5014741-11.2022.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5014741-11.2022.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: NATHAN HENRIQUE NUNES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MARINA BASILE, OAB nº BA19567, ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA, OAB nº BA38307 Polo Passivo: PROMED - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, OAB nº MG40399G SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por NATHAN HENRIQUE NUNES DA SILVA em face de PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (posteriormente incorporada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.). Sustenta o autor ser portador de grave deformidade dentofacial (Padrão Facial Tipo II) e alterações degenerativas severas das articulações temporomandibulares (ATM), o que lhe causa dores crônicas e limitações funcionais. Informa que, diante do seu quadro, houve indicação para cirurgia de “Osteotomia Tipo Lefort I e Reconstrução Total de Mandíbula com Prótese Customizada”. Aduz que a operadora ré, embora tenha autorizado o ato cirúrgico em si, negou o fornecimento das próteses personalizadas sob a justificativa de ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a parte ré autorizasse e custeasse integralmente o tratamento cirúrgico maxilofacial, incluindo o fornecimento de próteses de ATM customizadas, conforme prescrição de seu médico assistente. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a confirmação da tutela de urgência, e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais em virtude da negativa injustificada de cobertura. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão de ID 9456595300 foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça. Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo o e. TJMG dado provimento ao recurso, determinando que a parte ré autorizasse e arcasse com os custos do procedimento indicado nos relatórios médicos juntados aos autos, consistente na osteotomia tipo Lefort I; reconstrução total da mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo, atroplastia para luxação recidivante da articulação temporomandibular; osteoplastia para prognatimsmo micrognatismo ou latergnatismo, (ID 9657376853). A parte autora informou nos autos o descumprimento da liminar, o que ensejou o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 404.400,74 (ID 9720366248), baseado em orçamento juntado no ID 9625075711, sendo expedido alvará judicial para a aquisição direta do material customizado (ID 9729692385). A parte ré apresentou contestação no ID 9552049661, alegando a taxatividade do Rol da ANS e a ausência de obrigatoriedade contratual para cobertura de materiais não listados. Sustenta a licitude da negativa de cobertura, sob o argumento de que a prótese e os materiais indicados não estariam abrangidos pelas coberturas contratuais ou pelo rol de procedimentos da ANS, invocando, ainda, a necessidade de observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aduz que a operadora não está obrigada a custear todo e qualquer tratamento indicado pelo médico assistente, especialmente quando inexistente previsão expressa nas diretrizes regulatórias aplicáveis, defendendo, assim, a regularidade de sua conduta. Reverbera que não há motivo ensejador…

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