Processo 5014797-14.2021.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5014797-14.2021.4.03.6183 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id 381086254) e pela parte autora (Id 378367765) em face de acórdão (Id 377266686) proferido, à unanimidade, pela Décima Turma desta Egrégia Corte Regional, que deu provimento à apelação da parte autora, nos termos da ementa transcrita a seguir: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. A parte autora sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. No mérito, requereu o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período de 11/06/2001 a 17/01/2017, junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, nas funções de mecânico e oficial de manutenção industrial, com consequente revisão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) determinar se o período de 11/06/2001 a 17/01/2017 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial em razão da exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme o princípio tempus regit actum. A comprovação da exposição a agentes nocivos após 11/12/1997 exige apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. O PPP constitui meio idôneo de prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, sendo dispensável a apresentação do LTCAT quando inexistir impugnação específica quanto ao conteúdo do documento. A exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, ainda que o agente não conste expressamente em regulamento posterior, pois o rol de agentes nocivos possui caráter exemplificativo. O risco decorrente da exposição à eletricidade configura periculosidade independentemente de a exposição ocorrer de forma contínua ou intermitente, desde que inerente às atividades desempenhadas. No caso concreto, o PPP comprova que o autor, no período de 11/06/2001 a 17/01/2017, esteve exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts no exercício de suas funções no Metrô de São Paulo, o que…

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