Processo 5014818-62.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5014818-62.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: STONE MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por STONE MARTINS DE SOUZA, com pedido de antecipação da tutela recursal, mediante atribuição de efeito suspensivo ativo, contra a r. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo agravante contra a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado ao custeio integral e imediato do medicamento Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna 100 mg). Em seu recurso (id. nº 20825344), o agravante alega que: (i) aduz que o recurso é tempestivo, cabível e regularmente instruído, pois impugna decisão que indeferiu tutela provisória; (ii) alega que o Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna 100 mg) possui registro na ANVISA, indicação terapêutica para a esquizofrenia paranoide e prescrição médica, elementos suficientes para demonstrar segurança, eficácia e probabilidade do direito, sem necessidade de avaliação de tecnologias em saúde como requisito absoluto; (iii) sustenta que a negativa da operadora, fundada no uso domiciliar e na ausência do fármaco no rol da ANS, desconsidera a situação, a essencialidade do tratamento e o caráter exemplificativo do rol após a Lei nº 14.454/2022; (iv) afirma que a documentação apresentada também comprova a imprescindibilidade do medicamento, a inexistência de alternativa terapêutica equivalente e o risco de descompensação psicótica, reinternação, prejuízos funcionais e agravamento neuropsiquiátrico; (v) defende que a decisão exigiu prova exauriente incompatível com a cognição sumária e violou o art. 300 do CPC; (vi) diz que o perigo de dano decorre da necessidade contínua do tratamento, inexistindo irreversibilidade relevante, porque eventual ônus financeiro é reparável; (vii) sustenta que a recusa viola o CDC, a boa-fé objetiva, a função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade. Com isso, requer que seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mediante atribuição de efeito suspensivo ativo, para determinar que a agravada forneça ou custeie integralmente o medicamento Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna 100 mg), nos exatos termos da prescrição médica. É o relatório. Decido. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do citado código, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Muito bem. Inicialmente, o agravante, diagnosticado com esquizofrenia paranoide, classificada pelo CID-10 sob o código F20.0, ajuizou a demanda originária com o objetivo de obter o custeio integral e imediato do medicamento Palmitato de Paliperidona (Invega Sustenna 100 mg), prescrito pelo médico responsável por seu acompanhamento. A indicação decorre da natureza crônica da enfermidade, da necessidade de manutenção contínua da estabilidade clínica, do histórico e da evolução do paciente, bem como da ausência de alternativa…

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