Processo 5014823-52.2024.4.02.5110

AÇÃO PENAL Nº 5014823-52.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ALCEMIR DOS SANTOS ROSENO PEREIRA EDITAL Nº 510019804814 PRAZO DE 15 DIAS - ART. 361 DO CPP   O EXMO. SR. DR. TIAGO PEREIRA MACACIEL, Juiz(a) Federal da 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER,  aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento: FINALIDADE: CITAÇÃO de  ALCEMIR DOS SANTOS ROSENO PEREIRA , brasileiro, solteiro, RG n.º 320395460 SSP/ Detran, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, estando em local incerto e não sabido, réu da Ação Penal n.º 5014823-52.2024.4.02.5110, que corre neste Juízo, para   responder à acusação po r escrito e por meio de advogado,  nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP , por estar  incurso nas penas do artigo 157, § 1º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal , ciente de que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Caso não tenha condições de constituir advogado, o acusado deverá se dirigir à Defensoria Pública da União – Regional Baixada, situada na Av. Presidente Lincoln, 1100, Vilar dos Teles, RJ, para comprovar sua hipossuficiência econômica e requerer assistência jurídica, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, portando os seguintes documentos originais e cópias: identidade, CPF, comprovante de residência e de renda. Neste ato, cientifica-se também de que deverá informar ao juízo sobre qualquer mudança de endereço, com a finalidade de adequar intimações e comunicações oficiais futuras; ainda que o acesso aos autos poderá ser realizado por meio de consulta ao sítio eletrônico  https://eproc.jfrj.jus.br/eproc ,  pela opção  Consulta Pública de Processos  e mediante a utilização do número da ação penal e da  chave do processo  n.º   237547047424 . Caso o citando não disponha de meios para visualizar a ação penal via  internet , poderá ter acesso ao processo em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Ciente, por fim,   de que o horário de funcionamento da secretaria do Juízo é de segunda à sexta-feira, de 12:00 às 17:00 horas, e o atendimento por via remota se dará por  WhatsApp  (21) 99719-2937 e e-mail:  04vf-sj@jfrj.jus.br E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, à porta do Juízo, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, 14/7/2026. Eu, Rodrigo Santos Rabelo da Silva, Técnico Judiciário, mat. 14.123, o digitei.

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