Processo 5014823-81.2023.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5014823-81.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCOS PAULO BARBOSA BELO INTERESSADO: SMART SCOOTERS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR25317 Nome: SMART SCOOTERS LTDA - intimação eletrônica DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID89994187) opostos por SMART SCOOTERS LTDA face à decisão de ID88455632, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade arguida, sob o argumento de que a decisão foi omissa ao não analisar os documentos que, segundo alegado, comprovariam a impenhorabilidade dos valores bloqueados por recaírem sobre limite de cheque especial. É o necessário relatar. Decido. Não assiste razão à embargante. Embora a embargante alegue no decisum, para que se configure o vício da omissão, é necessário que o juízo tenha deixado de se manifestar sobre ponto relevante que deveria ter apreciado, o que não é o caso dos autos. A decisão embargada (ID88455632) concluiu pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade por ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Essa conclusão permanece hígida e não padece de qualquer vício. A tese da embargante se baseia em supostos “extratos” que, em verdade, são simples captura de tela de sistema interno (prints), produzidos unilateralmente. Tais documentos não possuem as características de um extrato bancário formal, desprovidos que estão de timbre da instituição financeira, código de autenticação, assinatura digital ou qualquer outro elemento que lhes confira autenticidade e força probatória inequívoca. A via estreita da Exceção de Pré-Executividade exige, para seu acolhimento, prova pré-constituída, clara e incontroversa da matéria arguida. Meras capturas de tela, que podem ser facilmente manipuladas, não satisfazem esse requisito de certeza e liquidez da prova. Dessa forma, a decisão de ID88455632 não foi omissa, ela apenas não atribuiu valor probatório a documentos que, por sua natureza, não se prestam a demonstrar, de forma incontroversa, o fato alegado (a origem dos valores bloqueados). Não havendo prova válida, não há que se falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração de ID89994187, para manter incólume a decisão de ID88455632 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se o decisum de ID88455632. Diligencie-se. VILA VELHA/ES, data da assinatura eletrônica. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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