Processo 5014845-70.2026.8.08.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5014845-70.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ILHA DIGITAL ASSESSORIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE ANDRADE LOPES - ES34279 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: BOTTA ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO - INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção A parte autora ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de marketing digital, alegando inadimplemento contratual pela parte requerida, o que resultaria na incidência automática de cláusula penal prevista contratualmente. Entretanto, o exequente não juntou aos autos prova da contraprestação dos serviços de marketing digital, objeto do contrato ora discutido, conforme determina o art. 798, I, d, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que o documento trazido pela requerente como forma de sustentar a execução não se demonstra idôneo para tanto, nos termos do art. 784, III do CPC, por ser ausente de exigibilidade, diante da própria característica da bilateralidade do contrato. É dizer, há necessidade de se perquirir o descumprimento contratual para fins de aplicação da cláusula penal ora questionada, não se tratando de obrigação líquida a ser executada. Pelo exposto, intime-se a parte autora para regularizar a situação acima apontada ou regularizar o rito caso queira o prosseguimento pela via de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94470866 Petição Inicial Petição Inicial 26040613024396600000086721880 94470868 Doc 01 - Procuracao_ILHA_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040613024443100000086721882 94470869 Doc 02 - CNH-e.pdf (16) Documento de Identificação 26040613024467100000086721883 94470870 Doc 03 - CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO - ILHA DIGITAL ASSESSORIA - AUTENTICADO Documento de Identificação 26040613024488100000086721884 94470871 Doc 04 - CNPJ - ILHA DIGITAL ASSESSORIA LTDA (2) Documento de Identificação 26040613024511900000086721885 94470872 Doc 05 - Ilha Odonto Contrato - Elite Studio Dental 04-09 Documento de comprovação 26040613024537100000086721886 94470873 Doc 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL BOTTA ODONTOLOGIA LTDA Documento de comprovação 26040613024554000000086721887 94470874 DOC 07 - Inscrição Municipal Prefeitura da Serra Documento de Identificação 26040613024590000000086721888 94470876 Doc 08 - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Documento de Identificação 26040613024607600000086721890 94470877 Doc 09 - DECLARAÇÃO_DE_ENQUADRAMENTO_COMO_MICROEMPRESA[1] Documento de Identificação 26040613024636400000086721891 94470880 Doc 10 - PGDASD-EXTRATO-07202528111015412 Documento de comprovação 26040613024658500000086721894 94470889 Doc 11 - DAS 082025 Documento de comprovação 26040613024675400000086721901 94470891 Doc 12 - Comprovante DAS 082025 Documento de…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.