Processo 5014847-29.2025.8.13.0479

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal PROCESSO Nº: 5014847-29.2025.8.13.0479 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: DANILO DE OLIVEIRA BORGES CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO DANILO DE OLIVEIRA BORGES, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nos tipos penais do artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e artigo 147, § 1°, do Código Penal, com a incidência da Lei n° 11.340/06, com base nas seguintes circunstâncias fáticas narradas na exordial: ‘1º FATO: Vias de Fato (Violência Doméstica) No dia 07 de outubro de 2025, por volta das 04h23min, na Fazenda Santa Luzia, zona rural do município de Passos/MG, o denunciado DANILO DE OLIVEIRA BORGES, agindo de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção de ofender a integridade física de sua companheira JANAINE ALVES DOS SANTOS, praticou vias de fato. Apurou-se que o denunciado, após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica e em surto de ciúmes, acusou a vítima de traição. Ato contínuo, ele puxou a vítima pelos cabelos, desferiu tapas em suas costas e face e chutes em sua coxa. O fato se deu em contexto de violência doméstica e familiar, devido ao relacionamento íntimo de afeto (companheiros). A vítima não apresentou lesões aparentes. 2º FATO: Ameaça (Violência Doméstica) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, após as agressões e já na presença dos policiais militares, o denunciado DANILO DE OLIVEIRA BORGES, agindo de forma livre, voluntária e consciente, ameaçou a vítima JANAINE ALVES DOS SANTOS de causar-lhe mal injusto e grave. O denunciado afirmou aos militares que, caso se comprovasse a traição da companheira, "ele a mataria". A ameaça foi proferida na presença dos policiais, o que caracteriza o crime de Ameaça, no contexto de violência doméstica’. O APFD (id. XXX.XXX.XXX-XX) deu início às investigações policiais. Boletim de Ocorrência acostado junto ao id. XXX.XXX.XXX-XX O acusado foi liberado mediante o pagamento de fiança, conforme id’s. XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. A denúncia foi recebida pelo juízo competente no dia 09 de outubro de 2025, consoante a decisão de id. XXX.XXX.XXX-XX. Regularmente citado (id. XXX.XXX.XXX-XX), o réu apresentou resposta à acusação mediante Advogado Constituído (id. XXX.XXX.XXX-XX). Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 11/05/2026, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. Ao final, oportunizou-se o interrogatório ao réu. As partes não requereram diligências na fase do art. 402 do CPP (id. XXX.XXX.XXX-XX). O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal. Expõe que a narrativa da vítima foi corroborada pelos policiais, devendo-se coibir qualquer interpretação que alimente o ciclo de violência. Com relação à infração penal de vias de fato, deve-se interpretar o in dubio pro reo, com a condenação, ao final, tão somente pelo delito de ameaça. Requereu, por fim, a fixação de valor mínimo de reparação à vítima. A Defesa, por sua vez, em memoriais apresentados no evento id. XXX.XXX.XXX-XX, pugnou pela absolvição do acusado, argumentando pela ausência de provas suficientes de autoria ou materialidade. Subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação,…

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