Processo 5014875-80.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5014875-80.2026.8.08.0000 IMPETRANTE: GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA PACIENTE: LUCAS DE SOUZA ARRUDA AUT. COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA/ES RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS DE SOUZA ARRUDA, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Serra/ES, que deixou de apreciar os requ
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