Processo 5014880-53.2026.8.21.2001

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014880-53.2026.8.21.2001/RS AUTOR : DANIELA FELIX LEAL CORREA ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG( evento 1, CHEQ6 ). Considerando a natureza do pedido e das partes envolvidas, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito  (fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso dos autos, requer a parte autora, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida receba e reconheça como válidos os atestados médicos apresentados, computando as ausências justificadas, afastando em caráter provisório os efeitos da reprovação na disciplina Estágio Supervisionado I, autorizando a rematrícula nas disciplinas do 10º semestre, sob pena de multa diária.   Ocorre que, pelas provas colacionadas aos autos, a parte autora previamente interpôs recurso administrativo da reprovação na disciplina( evento 1, OUT32 ) tendo a instituição de ensino se manifestado alegando que os atestados foram apresentados de forma extemporânea( evento 1, EMAIL31 ) em descumprimento ao Manual do Estudante Unirriter 2026 e aos critérios acadêmicos aplicáveis ao componente curricular.  Deste modo, a requerida não impugnou a legitimidade dos atestados médicos, mas pontuou que o momento de sua apresentação descumpriu critérios da universidade, tendo a própria requerente em comunicação afirmado pela ausência de comunicação formal prévia( evento 1, EMAIL31 ). Importante ressaltar que a revisão dos critérios para aprovação e reprovação é excepcional, considerando a autonomia assegurada às universidades. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR.  TUTELA  DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A  TUTELA  DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AGRAVANTE, ALUNO DO CURSO DE ENFERMAGEM, BUSCA A AVALIAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA NA  DISCIPLINA  "PROJETO DE EXTENSÃO II - ENFERMAGEM" E O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA  TUTELA  DE URGÊNCIA QUANTO À AVALIAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA QUE REUTILIZOU UMA PESQUISA DE CAMPO ANTERIOR; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA  TUTELA  DE URGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA CONTESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DE  TUTELA  PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS CUMULATIVOS QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 207, ASSEGURA ÀS UNIVERSIDADES AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, O QUE INCLUI A PRERROGATIVA DE ESTABELECER MÉTODOS DE AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO E  REPROVAÇÃO , E REGRAS PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS.3. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM QUESTÕES ACADÊMICAS DEVE SER EXERCIDA COM MÁXIMA CAUTELA, LIMITANDO-SE A COIBIR ATOS MANIFESTAMENTE ILEGAIS, DESPROPORCIONAIS OU QUE VIOLEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS…

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