Processo 5014903-48.2026.8.08.0000
TJES • Mandado de Segurança Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5014903-48.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA, em face de suposto ato coator atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, objetivando a imediata expedição de certidão negati
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