Processo 5014918-82.2024.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5014918-82.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : LILIAN CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILBER KENUP HERNANDES (OAB RJ172986) INTERESSADO : ADAUTO THEODORO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILBER KENUP HERNANDES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991, PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAQUELES PRETENSOS DEPENDENTES QUE NÃO GOZAM DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO §4, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.  2. PARA OS ÓBITOS POSTERIORES A 18/01/2019, INCIDE A REGRA DO § 5º, TORNANDO EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE ALGUMA PROVA MATERIAL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO. ESTA 5ª TR-RJ ESPECIALIZADA ENTENDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A  VACATIO LEGIS  DE 45 DIAS. LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019. PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J. EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 3. NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO SEGURADO (31/08/2022) É POSTERIOR A 18/01/2019, APLICANDO-SE A ELE O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019. A RENDA DOS GENITORES DO SEGURADO NA ÉPOCA DO ÓBITO ERA DE R$ 24.000,00 (PAI, FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO) E R$ 3.400,00 (MÃE, PROFESSORA DO MUNICÍPIO), VALORES QUE SUPERAVAM, E MUITO, A RENDA DO FALECIDO REGISTRADA NO CNIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  AINDA, CONSIDERANDO QUE O SEGURADO ESTAVA RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO QUANDO DO ÓBITO E QUE NA CERTIDÃO DE ÓBITOS CONSTOU COMO UMA DAS CAUSAS UM LINFOMA E QUE ESTE OCORREU EM HOSPITAL PRIVADO CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO, PRESUME-SE QUE ELE É QUEM DEPENDIA DOS GENITORES. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EM NOME DO FALECIDO NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE TER SIDO ELE O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO PELOS PAIS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DA FAMÍLIA E A EXPRESSIVA RENDA DOS GENITORES AFASTOU A POSSIBILIDADE DE TER EXISTIDO DEPENDÊNCIA DELES EM RELAÇÃO À RENDA DO SEGURADO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. A EXIGÊNCIA LEGAL DE MÍNIMA PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ESTÁ SUBORDINADA AO QUE SE ENTENDE POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (QUE A SITUAÇÃO EM QUE A RENDA DO FALECIDO É SUBSTANCIAL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA). A AUSÊNCIA DA RENDA DO FALECIDO DE UM SALÁRIO MÍNIMO NÃO SERIA CAPAZ DE AFETAR A A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA COMPOSTA PELOS GENITORES COM RENDA CONJUNTA DE MAIS DE R$ 27.000,00 (CERCA DE VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO). A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.   1.1. A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável e da dependência econômica daqueles pretensos dependentes que não gozam da presunção prevista no §4 , sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de…

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