Processo 5014922-81.2025.4.04.7001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014922-81.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JAIR DA COSTA BOSSATO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MIGLIONARI DE SOUZA (OAB PR075131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício ( aposentadoria por tempo de contribuição ) (NB 211.994.331-6, DER 18/11/2024). Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos':   Período controvertido Espécie Tipo de Vínculo 1 10/10/1984 a 10/12/1989 Tempo rural Segurado especial 2 11/12/1989 a 25/04/1990 Tempo especial Empregado 3 21/06/1990 a 02/03/1991 Tempo especial Empregado 4 22/04/1992 a 20/11/1992 Tempo especial Empregado 5 03/05/1993 a 16/12/1993 Tempo especial Empregado 6 01/06/1994 a 25/11/1994 Tempo especial Empregado 7 25/05/1995 a 07/12/1995 Tempo especial Empregado 8 01/03/1998 a 03/08/1999 Tempo especial Empregado 9 01/02/2000 a 17/03/2001 Tempo especial Empregado 10 01/11/2001 a 21/01/2008 Tempo especial Empregado 11 01/02/2011 a 19/12/2011 Tempo especial Empregado 12 01/11/2016 a 31/03/2022 Tempo especial Empregado Foram juntadas as seguintes provas: Tempo rural Período: 10/10/1984 a 10/12/1989 Tipo de vínculo: Segurado especial Forma de trabalho: Individual Tipo de contagem: Independente de contribuição Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Doc. Terceiros Ano confecção Documento Autodeclaração de atividade rural 19-20 Não   evento 1, PROCADM21 Autodeclaração de atividade rural 01 Não   evento 1, PROCADM22 Certidão de casamento (pais) 4 Sim 1959 evento 1, PROCADM19 Certidão de nascimento (irmã) 5 Sim 1960 evento 1, PROCADM19 Declaração da secretaria municipal de educação 8 Não 1981-1985 evento 1, PROCADM19 Ficha de matrícula em escola rural 9-16 Não 1981-1985 evento 1, PROCADM19 Certidão eleitoral 7 Sim 1982 evento 1, PROCADM19 Certidão de casamento (irmão) 4 Sim 1983 evento 1, PROCADM19 Certidão de nascimento (sobrinho) 6 Sim 1984 evento 1, PROCADM19 CTPS 8-10 Não 1989-1995 evento 1, PROCADM9 Atestado da secretaria de segurança pública do paraná 2 Não 1990 evento 1, PROCADM19 Tempo especial Período: 11/12/1989 a 25/04/1990 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado COOP DOS PLANTADORES DE CANA DA REGIAO DE BANDEIRATES 75.622.621/0001-06 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Agrícola Cargo/Função: Trabalhador rural Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Penosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 11/12/1989 a 25/04/1990 Fatores de risco: Calor , Hidrocarbonetos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento Laudo pericial judicial 19-20 evento 1, PROCADM11 Laudo judicial emprestado 01-20 evento 1, PROCADM12 Laudo judicial emprestado 01-08 evento 1, PROCADM13 CTPS 1-4 evento 48, CTPS3 Documento pessoal 1-3 evento 48, DOC_IDENTIF6 Inquirição de testemunha (Valberty Nunes)   evento 48, VIDEO12 Depoimento pessoal   evento 48, VIDEO7 Tempo especial Período: 21/06/1990 a 02/03/1991 Reconhecido administrativamente como tempo comum. Tipo de Vínculo: Empregado USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA 75.717.140/0001-84 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Setor: Agrícola Cargo/Função: Trabalhador rural Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Penosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 21/06/1990 a 02/03/1991 Fatores de risco: Calor , Hidrocarbonetos…

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