Processo 5014948-10.2026.8.24.0064

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014948-10.2026.8.24.0064/SC AUTOR : LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIANE MENDES DA SILVA (OAB SC066756) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS RODRIGUES  em face de PHILCO ELETRONICOS SA e EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA, na qual se requer, liminarmente, a suspensão da cobrança referente ao pagamento da adega adquirida.   Narrou a parte autora que adquiriu, em 09/08/2025, adega Philco PAD24DZ bivolt, pelo valor total de R$ 1.870,00 (um mil oitocentos e setenta reais), parcelado em 11 (onze) vezes no cartão de crédito. Aproximadamente dois meses após a compra, o aparelho deixou de refrigerar adequadamente na parte superior, havendo o reparo do produto. Posteriormente, a parte inferior também passou a apresentar defeito, com a sua consequente substituição do bem, que, segundo afirma, fora entregue arranhada, suja e em condições visualmente inadequadas. Vieram os autos conclusos para deliberação.  É o relato que basta. Passo a decidir.  I.  Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida.  Sabe-se que  “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente”  (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento.  Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Narra a parte autora que adquiriu, em 09/08/2025, na loja física da primeira ré, adega Philco PAD24DZ bivolt, pelo valor total de R$ 1.870,00 (um mil oitocentos e setenta reais), parcelado em 11 (onze) vezes no cartão de crédito. Aproximadamente dois meses após a compra, o aparelho deixou de refrigerar adequadamente na parte superior. Encaminhado à assistência técnica, o equipamento foi reparado, mas, em dezembro de 2025 (OS nº XXX.XXX.XXX-XX), a parte inferior também passou a apresentar…

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