Processo 5014950-56.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014950-56.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES RELATOR(A):ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, para definir o juízo competente para processar e julgar ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Maria do Carmos Teixeira Damasceno em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., após determinação de reunião do feito com ação de busca e apreensão relativa ao mesmo contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão fundadas no mesmo contrato de financiamento de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55 do CPC estabelece que a conexão exige comunhão de pedido ou de causa de pedir, ou, ainda, risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias a justificar reunião dos processos. 4. A ação de busca e apreensão tem como causa de pedir o inadimplemento da obrigação contratual, enquanto a ação revisional se funda na alegação de abusividade das cláusulas contratuais e de desequilíbrio econômico do ajuste. 5. As demandas não possuem pedido comum nem causa de pedir comum, ainda que se refiram ao mesmo contrato de financiamento. 6. A jurisprudência do STJ e do TJES se consolida no sentido de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário, mesmo quando ambas decorrem do mesmo negócio jurídico. 7. A tramitação autônoma dos processos não gera, no caso, risco de decisões contraditórias apto a deslocar a competência do juízo prevento da ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Competência declarada do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. Não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário quando os pedidos e as causas de pedir são distintos, ainda que ambas decorram do mesmo contrato. 2. A ação de busca e apreensão se funda no inadimplemento contratual, ao passo que a ação revisional se funda na alegação de abusividade das cláusulas contratuais. 3. Inexistente comunhão de pedidos, de causas de pedir ou risco de decisões contraditórias, a ação revisional deve permanecer no juízo em que foi distribuída. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55 e 178. Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de Competência Cível nº 5010659-81.2023.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 0016214-46.2014.8.08.0012, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; TJES, Conflito de Competência Cível nº 5017284-97.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJES,…

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