Processo 5014963-17.2010.8.21.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014963-17.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOSE VALENTIM PEREIRA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : BERLINDA RIEFFEL FACCINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA APARECIDA GONZAGA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ADRIANO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANDRE JEFFERSON DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MANOELA VITORIA BETIM SILVA TIMOTEO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) DESPACHO/DECISÃO   1 . O presente cumprimento de sentença objetiva valores retroativos decorrentes da equiparação remuneratória entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado na sentença definitiva da fase de conhecimento, bem como honorários advocatícios (ambos, créditos alimentares). O trânsito em julgado ocorreu em 01/10/2008. O ESTADO apresentou Embargos de Devedor (ev. 3.3 ). O s  Embargos de Devedor foram julgados parcialmente procedentes , sendo fixado: (i) o marco inicial da equiparação em 24/07/1992 (data do advento da Lei nº 9.696/92); (ii) a Gratificação de Representação ou GIAP em 222%; (iii) a Gratificação Adicional em 15% e os Avanços em 20%; (iv) juros legais de 6% ao ano, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001; e (v) correção monetária pelo IGP-M. Foram fixados honorários advocatícios de R$ 350,00 ao patrono do embargado e R$ 700,00 ao patrono do embargante, com compensação autorizada  (ev. 3.4 ).  O ESTADO opôs Embargos de Declaração (ev. 3.4 ), que foram rejeitados (ev. 3.5 ). Ambas as partes interpuseram recurso de apelação nº XXX.XXX.XXX-XX (evs.  3.5 e 3.5 ). O TJRS, por unanimidade, não conheceu do reexame necessário, negou provimento ao apelo do ESTADO e deu provimento parcial ao apelo do exequente , fixando os honorários advocatícios em 1,5% do valor total da execução em favor do patrono do embargado e mantendo R$ 700,00 em favor do patrono do embargante, com compensação autorizada. Quanto aos juros, fixou: (i) 12% ao ano no período anterior à vigência da MP nº 2.180-35/2001; (ii) 6% ao ano da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/09; e (iii) índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (ev. 3.8 ). O ESTADO opôs Embargos de Declaração nº XXX.XXX.XXX-XX, que foram parcialmente acolhidos para afastar do acórdão as referências à aplicação de juros de 12% ao ano, por caracterizar inovação recursal (ev. 3.9 ). A parte exequente opôs novos embargos de declaração,  nº XXX.XXX.XXX-XX (ev. 3.9 ), que foram desacolhidos (ev. 3.9 ). Houve a HABILITAÇÃO da SUCESSÃO/do…

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