Processo 5014983-04.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014983-04.2026.8.01.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor:Santander Sociedade de Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu:Ana Claudia Leite do Nascimento da Silva DESPACHO Trata-se de ação busca e apreensão em alienação fiduciária  proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  em face de ANA CLAUDIA LEITE DO NASCIMENTO DA SILVA . Da análise dos autos, constata-se que a parte autora juntou, no evento 11, comprovante de pagamento das custas processuais realizado no sistema SAJ, e não no sistema EPROC, adotado por este Juízo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de  15 (quinze) dias , comprovar nos autos o  regular recolhimento das custas iniciais no sistema EPROC , sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290, 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil . Caso pretenda a eventual restituição dos valores pagos indevidamente no sistema SAJ, deverá a parte interessada formular o pedido diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, uma vez que a responsabilidade pela restituição de custas judiciais não compete a este juízo. Cumpra-se.

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