Processo 5014998-02.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5014998-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: SKY AIRLINE S.A. CPF: 20.023.372/0001-40 e outros SENTENÇA EDUARDO ÁLVARES DE OLIVEIRA, brasileiro, estudante de jornalismo, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portador do RG MG-16.800.261, residente e domiciliado à Rua Raimundo Correa, nº 231, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.330-090, representado pelo advogado Ricardo Emílio de Oliveira, OAB/MG 43.170, com escritório à Rua Juiz de Fora, nº 150, 3º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, ajuizou AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SKY AIRLINE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.023.372/0001-40, com endereço à Rua Barão de Itapetininga, 255, 3º andar, sala 311, São Paulo/SP, e de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.953.023/0001-70, com endereço à Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159, 8º andar, conjunto 805, Centro, Guarulhos/SP, visando a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alteração de voo internacional sem comunicação prévia ao consumidor e sem prestação de assistência material no aeroporto. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 05 de junho de 2024 adquiriu, por meio da plataforma digital da segunda requerida Gotogate, duas passagens aéreas para o voo H2 604, operado pela primeira requerida Sky Airline, com partida programada para o dia 16 de novembro de 2024, às 23h50, do Aeroporto Internacional Arturo Merino Benítez, em Santiago, Chile, com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, Brasil. As passagens foram emitidas para os passageiros Eduardo Álvares de Oliveira e Yalana Maschio, pelo valor total de R$ 676,69, pago via Pix. Aduz que, no dia do embarque, ao tentar realizar o check-in online no site da companhia aérea, foi notificado de problema com o número de reserva, impossibilitando o procedimento virtual. Ao chegar ao aeroporto, constatou que o voo H2 604 não constava no painel de partidas, e ao se dirigir ao balcão da Sky Airline foi informado de que não havia reserva em seu nome e que o voo não estaria programado para aquela data e horário. Relata que entrou em contato com o suporte da Gotogate, às 21h57 do dia 16 de novembro de 2024, sendo atendido por funcionário identificado como Ayushree, que inicialmente forneceu resposta genérica, sugerindo que o check-in fosse realizado no aeroporto, e que, após insistência, reconheceu que a companhia aérea havia alterado o horário do voo, mas limitou-se a orientar o autor a buscar diretamente a Sky Airline, sem oferecer solução efetiva. Afirma que, às 22h07, enquanto ainda conversava com o atendente da Gotogate, recebeu e-mail da própria empresa reafirmando que o voo ocorreria no dia 16 de novembro de 2024, às 23h50, o que demonstra a contradição e a falha informacional da agência. Ao retornar ao balcão da Sky Airline, foi novamente informado de que não havia registro da reserva e que a empresa não se…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.