Processo 5015013-97.2026.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5015013-97.2026.8.08.0048 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: RAMARA RITA DE JESUS ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINEIA VINCO - ES15330 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por RAMARA RITA DE JESUS ANDRADE em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual a requerente busca tutela jurisdicional de urgência para garantir sua participação no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, sob o fundamento de suposta ilegalidade na elaboração da lista de convocados e na validade de questões da prova objetiva. Com a petição inicial, a autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com mera declaração de hipossuficiência. Por despacho proferido ao ID 95577960), o Juízo determinou que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) procedesse à retificação do valor da causa, fixado originariamente em R$ 1.000,00 (mil reais), para que passasse a corresponder ao montante equivalente a 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração do cargo de Oficial Investigador de Polícia, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial; e (ii) comprovasse documentalmente o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da justiça, mediante a juntada das declarações de ajuste anual de rendimentos (IRPF) e dos três últimos contracheques, sob pena de indeferimento do benefício. Intimada, a autora peticionou em ID 95789329, juntando as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2025 (ano-calendário 2024) e 2026 (ano-calendário 2025), bem como contracheque. Contudo, deixou de cumprir a determinação relativa à retificação do valor da causa, quedando-se silente quanto a essa exigência. MOTIVAÇÃO I. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça é assegurado àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção relativa, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de…

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