Processo 5015025-96.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5015025-96.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A APELADO: SEBASTIAO MOREIRA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - ES25360-A, VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA - ES26724-A DECISÃO BANCO BMG S.A. interpôs Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta em razão de SENTENÇA prolatada pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIÃO MOREIRA RAMOS, cujo decisum assim consignou na sua parte dispositiva, in litteris: "JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) discutido nos autos, bem como a inexistência dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o réu, BANCO BMG SA, a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Fica autorizada a compensação com o valor total creditado na conta do autor (R$ 2.400,58), que também deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada depósito; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência integral, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Irresignado, o Recorrente defende, preliminarmente, a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a 10/04/2016 e a consumação da decadência, sob o argumento de que a pactuação ocorreu em 21/03/2016 e a demanda foi ajuizada apenas em 03/12/2024. No mérito, sustenta a higidez e licitude da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o Recorrido possuía pleno conhecimento da avença e realizou saques, não havendo falha no dever de informação ou ato ilícito a ensejar a nulidade contratual. Pugna pelo afastamento da condenação à repetição do indébito e à indenização por danos morais, bem como requer a redução do quantum indenizatório, da multa cominatória e dos honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões, refutando as teses de prescrição e decadência, ao argumento de se tratar de relação de trato sucessivo e ilícito continuado. Defende a manutenção irretocável da Sentença, aduzindo vício de consentimento por ausência de informação clara acerca da natureza do produto contratado (cartão de crédito RMC ao invés de empréstimo tradicional), pugnando pelo…

Ver a publicação completa →

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.