Processo 5015064-02.2025.8.08.0030

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5015064-02.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELBER GURGEL BAIOCO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN MACHADO SALVIANO - ES36448, RAFAEL SOUZA OLEGARIO - ES40587 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO, BANCO VOTORANTIM S.A., FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 Advogados do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DECISÃO Vistos, etc. 1.HELBER GURGEL BAIOCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Superendividamento c/c Pedido de Repactuação de Dívidas e Antecipação de Tutela em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ S/A, BANCO NEON, MERCADO PAGO, BANCO VOTORANTIM S.A. (BV FINANCEIRA) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, também qualificadas. Em sua petição inicial (ID 81790189), a parte autora alega, em síntese: a) que é consumidor pessoa física de boa-fé e contraiu diversos empréstimos e obrigações com cartões de crédito junto às instituições rés para cobrir despesas familiares, educacionais e médico-hospitalares; b) que os encargos das dívidas cresceram exponencialmente, totalizando um passivo de R$ 357.772,41, cujas parcelas mensais somam R$ 34.853,96, superando amplamente sua renda mensal líquida de R$ 14.487,36; c) que o comprometimento global de seus rendimentos atinge o patamar de 240,58% apenas com as parcelas bancárias e 285,79% quando somadas as despesas básicas de subsistência, caracterizando situação de insolvência civil; d) que se encontra sob tratamento psiquiátrico com diagnóstico de Transtorno de Jogo Patológico (CID-10: F63.0), condição que afetou gravemente seu juízo crítico e sua autocomposição financeira à época das contratações; e) que houve concessão irresponsável de crédito pelas rés, cujos descontos consignados e em conta superam o limite legal de 30%, violando o seu mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana; f) que requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas por 180 dias ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos mensais em 30% da sua renda líquida; g) que requer a procedência da demanda para declarar a competência da Justiça Estadual, fixar o foro de seu domicílio, revisar as cláusulas abusivas e homologar o plano de repactuação consensual ou compulsório. A exordial veio instruída com procuração e documentos (IDs 81790190 a 81791635). Contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 87487997), acompanhada de kit de representação e extratos (IDs 87487998 a 87488001), alegando: a) que as operações de crédito e renegociações foram firmadas por livre manifestação de vontade da parte autora, inexistindo vícios de consentimento ou abusividades nas taxas pactuadas; b) que os descontos em conta corrente e folha de pagamento observaram estritamente os parâmetros legais e as cláusulas contratuais vigentes, inexistindo ato…

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