Processo 5015069-68.2025.8.24.0033

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5015069-68.2025.8.24.0033/ SC (Pauta: 128) RELATOR : Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES APELADO : RAQUEL LUANA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO : REITOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - ITAJAÍ (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

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