Processo 5015107-92.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015107-92.2026.8.08.0000 AGVTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGVDO: VILLA CONSTRUTORA LTDA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que irresignado com a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5028126-93.202
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