Processo 5015109-54.2026.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015109-54.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE DE MORAES NUNES REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Requerido(s): Nome: CLARO S.A. Endereço: Avenida Doutor Olívio Lira 353, loja 104i e 104, LOJA DA CLARO, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-950 Requerente(s): Nome: FELIPE DE MORAES NUNES Endereço: Rua Placidino Nunes de Freitas, 322, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-180 DECISÃO/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos, etc. Visto em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, movida por FELIPE DE MORAES NUNES em face de CLARO S.A, alegando, em síntese, que é cliente da requerida e contratou os serviços de telefonia móvel e internet, contudo, em meados de abril de 2026, teve todos os seus serviços cortados e o contrato cancelado unilateralmente pela ré, sem aviso prévio, embora esteja com todas as faturas adimplidas, ressalta ainda, a necessita do serviço para contato com familiares e médicos, uma vez que possui grave histórico de saúde (cardiopatia). Por estes motivos, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida proceda com o restabelecimento integral da referida linha telefônica e todos os serviços contratados. Apesar de dispensado, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, consigno que o primeiro grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é isento de quaisquer despesas, taxas ou custas, conforme artigos 54, caput e 55 da Lei Federal nº 9.099/95, ressalvada a hipótese do art. 52, §2º da mesma normativa, assim como do Enunciado nº 28 do FONAJE. Os princípios norteadores do art. 2º da Lei 9.099/95, somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, autorizam concluir pelo cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. No vertente caso, verifico elementos que caracterizam a verossimilhança das alegações autorais, conforme documentos acostados na exordial, quais sejam: a fatura com vencimento em abril de 2026 (id. 94995364), o termo de adesão (id. 94995358) e o…

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